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Em sessão realizada na noite desta segunda-feira, 15 de agosto, o Projeto de Resolução n.º 007/2022 que cria o cargo efetivo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Holambra foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. O cargo deverá ser preenchido mediante concurso público.
O projeto aprovado estabelece a criação de uma vaga efetiva de Controlador Interno na Casa de Leis, com a carga horária de 20 horas semanais, sendo necessário possuir nível superior em administração, ciências contábeis, direito, gestão pública ou economia.
Ao Controlador Interno compete o acompanhamento e controle dos atos de gestão fiscal e administrativa produzidos pelos departamentos e autoridades no âmbito da Câmara Municipal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, impessoalidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade.
A justificativa do projeto menciona que a criação do cargo efetivo visa corrigir questão apontada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e em obediência as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impossibilita o aumento com despesas de pessoal no último ano de mandato de Presidente do Legislativo, até que se realize o concurso público para o preenchimento do cargo efetivo de Controlador Interno, a função gratificada criada em 2015 para exercer a atividade continua vigente na Câmara Municipal de Holambra.
Publicado em: 16 de agosto de 2022
Publicado por: Assessoria de imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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