ENCARREGADA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

Em atenção ao disposto no artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Câmara Municipal de Holambra informa a identidade e os dados de contato da Encarregada de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, designada por meio da Portaria nº 029 de 08 de abril de 2022. 
Encarregada (DPO): 
 
Aline Flaviane dos Santos Rosa - Procuradora Jurídica Legislativo
Telefone: 19 3802-1487 ramal 217
E-mail: encarregadolgpd@camaraholambra.sp.gov.br
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas
Localização: Rua Dr. Jorge Latour, 152 Centro - CEP: 13825-000 Holambra SP
 
São atribuições da Encarregada conforme disposto no artigo 41, § 2º, da Lei 13.709/2018:
  • aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, e adotar providências;
  • orientar os servidores e os contratados terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

 
 
 
 
 



Rua Dr. Jorge Latour, 152 - Centro

CEP: 13825-000 Câmara Municipal de Holambra - SP

(19) 3802-1487 - Horário de atendimento: Das 08h às 12h e das 13 às 17 horas - Responsável pelo SIC: Aline F. Santos Rosa - Procuradora Jurídica Legislativo - E-mail Institucional: juridico@camaraholambra.com.br


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