Perguntas Frequentes

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

O Portal da Transparência é uma iniciativa para divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a Sociedade participe, acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social e da Transparência, da gestão democrática na Administração Pública e do Combate à Corrupção.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

Todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) estão obrigados a divulgar informações conforme previsto na legislação vigente.

Lei Federal nº 12.527/11. Em âmbito municipal, no Poder Legislativo, temos o Ato da Mesa nº 050/2016.

• Empenhado: valor reservado para efetuar um pagamento planejado.
• Liquidado: valor correspondente a serviços executados ou mercadorias entregues.
• Pago: valor efetivamente transferido ao prestador.

Todo cidadão pode consultar os dados. O acesso é livre, sem necessidade de senha ou autorização, bastando conexão com a internet.

Sim. Todos os entes devem divulgar informações em tempo real sobre execução orçamentária e financeira, preferencialmente concentradas em um único portal acessível ao público.

A Câmara Municipal de Holambra é o órgão legislativo e fiscalizador do município. Responsável por aprovar leis e fiscalizar os atos da Prefeitura. Também exerce funções de assessoramento e administrativas.

Por 9 vereadores eleitos pelo voto direto, com mandato de 4 anos. O número é definido pela legislação municipal conforme o art. 29, IV da CF.

Propor leis, fiscalizar o Executivo, representar os cidadãos, agir conforme os interesses da população e respeitar os princípios constitucionais.

Período de 4 anos correspondente ao mandato dos vereadores.

Período de um ano dentro de uma Legislatura. Cada Legislatura possui quatro Sessões Legislativas.

Órgão que dirige e coordena os trabalhos da Câmara. Composta por Presidente, Vice e Secretários. Mandato de 2 anos.

Em Sessões Ordinárias (3 primeiras segundas-feiras do mês às 19h) e Extraordinárias (casos urgentes). São públicas e transmitidas online.

Quantidade mínima de vereadores para realizar sessões. Em Holambra, são necessários pelo menos 3.

Primeiro número inteiro acima da metade dos presentes. Ex: com 9 presentes, maioria simples é 5.

Calculado com base no total de membros. Em Holambra (9 vereadores), maioria absoluta é 5.

Corresponde a 2/3 dos membros. Em Holambra, são 6 vereadores.

Participando presencialmente das sessões, audiências e reuniões. Também é possível acompanhar via site, TV Câmara, YouTube e redes sociais. Pedidos de informação podem ser feitos presencialmente ou pelos canais Fale Conosco, e-SIC e Ouvidoria.

Sim, por meio de moção assinada por pelo menos 5% dos eleitores do município.

Comissões formadas por vereadores para analisar matérias específicas. Composição e funcionamento estão disponíveis no site da Câmara.

Norma máxima do município, subordinada à Constituição Federal e Estadual. Pode ser alterada por emenda com maioria qualificada em duas votações.

Conjunto de normas que define o funcionamento da Câmara. Pode ser alterado por Projeto de Resolução aprovado por maioria absoluta.