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Na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Holambra, realizada no dia 20 de maio, foram apresentados dois Projetos de Lei Complementar, de autoria do vereador Mario Luiz Sitta (Sitta da Fanfarra), que visam ampliar a isenção de tributos aos aposentados e pensionistas usufrutuários de imóveis e aos portadores de doenças graves.

O PLC n.º 002/2021 visa incluir a condição de usufrutuário aos aposentados e pensionistas que possam ter direito à isenção de tributos municipais, sendo estes, imposto sobre propriedade predial e territorial urbano (IPTU), taxa de limpeza de vias públicas, taxas de coleta de lixo e contribuições de melhorias, mediante o preenchimento dos requisitos já previstos na Lei Complementar n.º 212/2009.

“A presente propositura visa incluir a condição de usufrutuário aos aposentados e pensionistas que possam ter direito à isenção de tributos municipais, como o IPTU e taxa de coleta de lixo. Muitas vezes, o usufrutuário é aposentado ou pensionista, e se enquadra nos demais requisitos para a isenção do imposto. Assim, entendo justa a modificação da lei em vigor, para que esta isenção possa atingir um maior número de aposentados e pensionistas, ajudando nas suas condições e qualidade de vida.”, declarou o vereador Sitta em sua justificativa.  

Já o PLC n.º 003/2021 tem como objetivo incluir a possibilidade de usufrutuários de um único imóvel, que sejam portadores de doenças graves, de receberem o benefício de isenção do IPTU. A lei atual (LC n.º 267/2015), contempla apenas a condição de proprietários de imóveis.

Os Projetos de Lei Complementar seguem para análise e parecer das Comissões Permanentes da Casa.

Indicações Legislativas

Na mesma sessão foram apresentadas quatro indicações legislativas. O vereador Hermindo Felix solicitou pavimentação asfáltica na HBR-311.

Enquanto o vereador Jesus Aparecido de Souza (Jesus da Farmácia) pediu iluminação pública na Avenida das Dálias, no trecho que ainda não possui, após o Supermercado Remafra até as “vaquinhas”.

Já o vereador Eduardo da Silva (Pernambuco) indicou a ampliação dos serviços dos correios no loteamento “Van Gogh”.

O vereador Janderson Adriano Ribeiro (Chiba) solicitou a alteração do trajeto do ônibus municipal, para que passe a se deslocar até o final da HBR-326, limite com o município de Jaguariúna, próximo a entidade Lar Feliz, assim como a construção de um ponto de ônibus neste local.