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Na última sexta-feira, a Câmara sediou o 15º encontro do Parlamento da Região Metropolitana de Campinas que abordou alternativas para a regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros operados através de aplicativos de celular, como o Uber, por exemplo. Durante o encontro também foi abordado a criação do Estatuto Social do Parlamento Metropolitano.

A presidente da Câmara Naiara Regitano Hendrikx e o prefeito Fernando Fiori de Godoy recepcionaram e deram boas vindas as diversas autoridades da RMC que compareceram ao evento.
Também estiveram do encontro os vereadores Jesus da Farmácia, Edison da Farmácia, Jacinta Heijden, Serjão Oliveira, Cido Urso e Eduardo Pernambuco.

O presidente do Parlamento Hélio Ribeiro conduziu a reunião. O palestrante e vereador Eduardo Lippaus de Hortolândia debateu o tema ‘transporte por aplicativo’ e defendeu que no momento da regulamentação desse tipo de transporte, os municípios aprovem leis que prevejam um “selo único de identificação dos veículos”, garantindo assim a circulação em todas as cidades da RMC. E lembrou que, com a regulamentação, será possível gerar o ISS (Imposto sobre Serviços), ampliando a arrecadação.

O advogado Willian Alves dos Santos ministrou a palestra sobre a criação do Estatuto Social do Parlamento e abordou a importância desse processo. Ele explicou em tribuna que o parlamento tem personalidade jurídica e que a expectativa é fortalecer ainda mais o órgão colegiado e possibilitar a prestação de serviços às Casas Legislativas como consultoria na área fiscal e jurídica.

Constituído para apoiar e reivindicar ações de interesse dos 20 municípios que compõem a RMC, o Parlamento Metropolitano criado em 2005, tem o objetivo de promover a integração administrativa, econômica e social da região, na qual fazem parte mais de 3 milhões de pessoas. As reuniões ocorrem sempre na primeira sexta-feira de cada mês, e debatem assuntos de relevância para tais cidades. O próximo encontro, será realizado no próximo mês, em Morungaba.