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O Presidente da Câmara e vereador Mauro Sérgio de Oliveira apresentou na 3ª Sessão Ordinária, realizada dia 21 de fevereiro, Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a criação e implantação da Segunda Vara no Fórum Distrital de Arthur Nogueira.
De acordo com a propositura, o Fórum de Arthur Nogueira atende também os moradores de Holambra e Engenheiro Coelho, uma população estimada de 85 mil habitantes contando os três municípios, e atualmente tramitam aproximadamente 15.500 processos, sendo protocolados 600 novas ações a cada mês, o que torna humanamente impossível a tramitação de toda esta demanda em apenas uma única vara, sendo assim necessária essa implantação.
Ainda na mesma reunião, os vereadores Eduardo da Silva e Wilson Barbosa apresentaram Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal n.º 2.564/2020, que visa garantir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, com o objetivo de reconhecer estas profissões que atuam na linha de frente, não somente durante a pandemia, mas no dia a dia de suas ocupações.
A Moção segue para o Congresso Nacional e visa incentivar um posicionamento favorável dos parlamentares em relação ao projeto.
Publicado em: 23 de fevereiro de 2022
Publicado por: Assessoria de imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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