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Em sessão realizada na segunda-feira(18), a Câmara de Holambra aprovou por unanimidade em segunda votação o PL24/2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2020. A expectativa é que o orçamento fique em torno de R$ 108 milhões. De acordo com a previsão, os departamentos municipais que receberão mais recursos são Educação (R$ 27,2 milhões), Urbanismo (R$ 18,5 milhões) e Saúde (R$ 18,2 milhões).

Emenda ao projeto aprovada durante sessão no último dia 11 remanejou R$ 1,5 milhão para a construção de uma escola no bairro Imigrantes. De acordo com o documento, R$ R$ 700 mil devem ser realocados do departamento de Parques e Jardins (atividade relativa à coleta, transbordo e transporte do lixo municipal), R$ 300 mil do departamento de Administração e RH, R$ 200 mil de Turismo e Cultura, R$ 100 mil de Finanças, R$ 100 mil de Comunicação e Tecnologia da Informação e R$ 100 mil de Meio Ambiente e Agricultura.

Vagas exclusivas para clientes

Também por unanimidade, foi aprovado em segundo turno o projeto de Lei complementar 008/2019, que proíbe o uso de cones, correntes, placas proibitivas ou outro objeto que impossibilite o estacionamento de veículos nos locais onde houver rebaixamento de guias. A proposta se refere a vagas de estacionamento criadas em recuos de calçadas com placas permitindo estacionamento apenas para clientes. De acordo com o projeto, tornar esse espaço exclusivo fere a Resolução 302/2008 do Código de Trânsito Brasileiro, que veda tornar uma parte da via em estacionamento privado: “quando se cria um estacionamento como esse, é preciso que o meio fio seja rebaixado, o que automaticamente elimina a possibilidade de estacionar junto ao meio fio, em via pública”, descreve a justificativa do projeto.

A propositura afirma ainda que “mesmo que o estabelecimento recue sua fachada para a criação desse estacionamento, ele não pode ser considerado como de uso exclusivo, uma vez que esta área é de uso público”. O documento prevê a possibilidade de um estabelecimento contar com um estacionamento privativo para seus clientes, “contanto que as vagas em questão sejam pertencentes à sua área construída. Mas se a vaga não faz parte da “planta” do prédio, e sim, do recuo, o espaço pode ser utilizado por qualquer pessoa, cliente ou não”.

Os projetos aprovados na Câmara precisam ser sancionados pelo Prefeito Municipal. A próxima sessão do Legislativo acontece no dia 2 de dezembro, a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal.