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O Presidente da Câmara e vereador Mauro Sérgio de Oliveira, o Serjão, indicou ao Executivo o envio de projeto de lei alterando a referência salarial da Guarda Civil Municipal (GCM) de Holambra. De acordo com a justificativa da propositura “a Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à segurança pública local. Assim é importante que se tenha um Plano de Carreira, sendo uma forma de valorizar o trabalho da nossa guarda”.

Anexo a indicação Serjão encaminhou um Ofício reforçando o pedido. Esse documento menciona que a Guarda Municipal possui um efetivo atual de 35 guardas e foram registradas 314 ocorrências no ano de 2021. Em plenário o Presidente da Casa ressaltou “Certamente essa medida beneficiará, sem dúvida, aquelas pessoas que muitas vezes arriscam suas vidas em defesa dos bens públicos e que prestam relevantes serviços à coletividade”.

O vereador Jesus Aparecido de Souza, o Jesus da Farmácia, sugeriu a construção de casas para locação social destinado a garantir moradias temporárias às famílias em condições de vulnerabilidade, citando como referência a Lei n.º 3.855 implantada na cidade de Mogi Mirim.

Fabiano Soares foi autor de cinco indicações legislativas. Ele solicitou ao Executivo o envio de projeto de lei para instituir maior transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pediu a criação de política municipal de incentivo à geração e ao uso da energia solar, e estudos para implantação de novos ecopontos na cidade. Indicou também a implantação do programa “Educação Empreendedora” nas escolas municipais, citando como exemplo o projeto “Pedagogia Empreendedora”, e a limpeza e corte do mato na HBR-323, próximo a represa de propriedade dos Senhores Adriano Van Vliet e Johannes Ruiter.

Instalação de ponto de ônibus com cobertura e assento localizado na Estrada Municipal Henricus Van Schaik (HBR-333), próximo a colônia de casas do Sítio Irmãos Van Schaik foi a solicitação do vereador Mario Luiz Sitta, o Sitta da Fanfarra. Na justificativa da indicação o parlamentar explicou “No referido ponto de ônibus sempre tem a presença de estudantes, mães com crianças de colo e demais pessoas que utilizam o circular e o transporte escolar e, diariamente são obrigadas a esperar no relento pelo transporte, sem nenhuma proteção para se abrigarem e se protegerem do sol e a chuva.”

Além disso, durante a reunião ocorreu a leitura do Projeto de Lei n.º 008/2022, de iniciativa do vereador Fabiano Soares, que começa a tramitar na Câmara e visa proibir no município o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido. Na tribuna, Fabiano destacou a existência da Lei Estadual n.º 17.389/2021 referente ao assunto e completou “Várias cidades estão seguindo este mesmo caminho de regularizar esta lei em âmbito municipal, porque nós sabemos o quanto é difícil a fiscalização, o controle e acompanhar para que não haja soltura deste tipo de fogos”.

A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 21 de fevereiro, a partir das 19 horas, na sede do Legislativo.