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A Câmara Municipal de Holambra irá promover Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Revisão à Lei Orgânica do Município no dia 21 de setembro (quarta-feira), a partir das 18h. A sessão ocorrerá no Plenário do Legislativo localizado na Rua Dr. Jorge Latour, 152 – Centro.
A iniciativa do projeto é da Comissão de Estudo e Revisão da Lei Orgânica do Município, composta pelos vereadores Mauro Sérgio de Oliveira (Serjão), Eduardo da Silva (Pernambuco), Fabiano Soares, Hermindo Felix, Oriovaldo Venturini e Wilson Barbosa (Bigode).
A Lei Orgânica é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais, sendo considerada um estatuto constitucional. O ordenamento define ainda, entre outros, diretrizes básicas de desenvolvimento, meio ambiente, saúde, educação, cultura, lazer, assistência social.
O texto integral da proposta está disponível para consulta no link: https://holambra.siscam.com.br/Documentos/Documento/26347
Todos estão convidados a participar desta importante atualização no ordenamento jurídico municipal!
Publicado em: 14 de setembro de 2022
Publicado por: Assessoria de imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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