SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ou solicitações, acompanhe o prazo e receba a resposta.

De acordo com a Lei nº 12.527 , o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, Prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.

Clique nos botões abaixo de acordo com sua necessidade, a Etapa 1 é destinado para novos cadastros e a Etapa 2 é destidado para pessoas já cadastradas.





Rua Dr. Jorge Latour, 152 - Centro

CEP: 13825-000 Câmara Municipal de Holambra - SP

(19) 3802-1487 - Horário de atendimento: Das 08h às 12h e das 13 às 17 horas - Responsável pelo SIC: Aline F. Santos Rosa - Procuradora Jurídica Legislativo - E-mail Institucional: juridico@camaraholambra.com.br


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